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Relator: AZEVEDO MENDES
artº 437º do Código do Trabalho (dedução das retribuições auferidas após o despedimento) à cessação, por despedimento ilícito, do contrato de trabalho a termo certo. II – A partir da observação ... número seguinte”) afasta a aplicabilidade do artº 437º, nº 2. III - Se o trabalhador ilicitamente despedido tem direito no mínimo à importância correspondente às retribuições que deixou de auferir até
Relator: AZEVEDO MENDES
declaração de caducidade é ineficaz. III – Nos contratos de trabalho a termo, o trabalhador ilicitamente despedido tem, no mínimo, direito às retribuições que deixou de auferir desde a data
Relator: ANTERO VEIGA
artigo 393º do CT estabelece um regime indemnizatório próprio, completo, em relação aos despedimentos ilícitos no caso de contratos a termo, não sendo aplicáveis as deduções referidas
Relator: MANUELA FIALHO
celebração de novo contrato não invalida a anterior comunicação de caducidade, transfigurando-a num despedimento ilícito. IV – A validade da declaração de caducidade está apenas dependente da circunstância
Relator: FERNANDES DA SILVA
artº 440º, nº 2, al. a), do Código do Trabalho, sendo o despedimento declarado ilícito, o empregador é condenado no pagamento da indemnização pelos prejuízos causados, não devendo o trabalhador ... importância correspondente ao valor das retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento até ao termo certo do contrato…ou até ao trânsito em julgado da decisão
Relator: PAULA DO PAÇO
pelo que a comunicação da não renovação do contrato apresentada pela empregadora consubstancia um despedimento ilícito
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
caducidade, mas sim uma cessação desse vínculo sem qualquer justificação lícita, ou seja, um despedimento ilícito. IV – A norma ínsita na alínea ... Trabalho, um montante mínimo indemnizatório a fixar ao trabalhador com contrato a termo ilicitamente despedido, o qual se reporta às retribuições que deveria ter recebido desde o despedimento até
Relator: SERRA LEITÃO
montante das importâncias relativas a rendimentos auferidos pelo trabalhador em actividades iniciadas posteriormente ao despedimento ilícito, a deduzir na importância correspondente ao valor das retribuições que o trabalhador deixou
Relator: ANTERO VEIGA
nulidade da estipulação do termo, deduz ação tendo em vista a declaração de despedimento ilícito, não obstante tenha aceitado receber as quantias que lhe foram entregues pela empregadora, incluindo
Relator: PAULA DO PAÇO
Trabalho. IV- E a comunicação da caducidade do contrato feita pela empregadora, consubstancia um despedimento ilícito. V- O acréscimo remuneratório devido pela prestação de trabalho noturno, quando pago com regularidade
Relator: MOISÉS SILVA
força probatória plena. ii) Nos contratos de trabalho a termo, a indemnização por despedimento ilícito não pode ser inferior às retribuições que deveria ter auferido sem as deduções previstas
Relator: MOISÉS SILVA
processo e à sua não invocação em devido tempo. iv) em caso de despedimento ilícito nos contratos de trabalho a termo aplica-se o regime especial para este tipo
Relator: MOISÉS SILVA
pessoa preenchida do ponto de vista intelectual e emocional e que por causa do despedimento ilícito sentiu-se injustiçada, triste, sem apetite e com dificuldade em dormir, pelos que estes
Relator: JOÃO NUNES
denúncia dos mesmos por parte da empregadora, sem precedência de procedimento disciplinar, configura um despedimento ilícito. (Sumário do relator
Relator: SÉRGIO ALMEIDA
não cumprimento acarreta a rejeição do recurso da matéria de facto. II. Há despedimento ilícito quando o empregador denuncia e faz cessar um contrato, que afirma ser a termo, supostamente
Relator: AZEVEDO MENDES
mesmo utilizador, agora empregador, fizer cessar o contrato, tal configura um despedimento ilícito
Relator: ANTÓNIO F. MARTINS
A/89, de 27/02, que no caso de despedimento ilícito o trabalhador e optando pela indemnização em substituição da reintegração, aquela corresponde a um mês de remuneração de base por cada
Relator: FELIZARDO PAIVA
tornam inócuas e não afectam a relação de trabalho estabelecida. VI – Sendo o despedimento declarado ilícito, o trabalhador tem direito a ser ressarcido dos danos não patrimoniais por si sofridos