29 resultados nos descritores e sumários · 103 no texto integral
Relator: RAMALHO PINTO
trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato de trabalho. V – A declaração de resolução do contrato deve ser feita por escrito, com a indicação sucinta dos factos que a justificam ... artº 395º, nº 1 do CT de 2009), sendo apenas atendíveis para justificar a resolução os factos invocados nessa comunicação (artº 398º, nº 3 do CT). VI – O trabalhador
Relator: AZEVEDO MENDES
contrato de trabalho pode cessar, entre outras causas, por resolução com justa causa por iniciativa do trabalhador – artº 394º do Código do Trabalho ... falta de pagamento pontual da retribuição se prolongue por sessenta dias, a resolução do contrato pelo trabalhador tem que assumir a verificação de uma justa causa subjectiva, sendo necessário apurar
Relator: AZEVEDO MENDES
quando cessar a situação ilícita que assuma gravidade para a sustentação do recurso à resolução
Relator: AZEVEDO MENDES
contrato de trabalho pode cessar, entre outras causas, por resolução com justa causa por iniciativa do trabalhador – artº 441º do C. do Trabalho. II - O artº 444º ... Código do Trabalho, apenas estabelece que “a ilicitude da resolução do contrato de trabalho, com base em justa causa, por iniciativa do trabalhador, pode ser declarada pelo tribunal em acção
Relator: ALDA MARTINS
não pagamento até ao termo desses 60 dias), o prazo de 30 dias para resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador conta-se a partir do termo do período
Relator: AZEVEDO MENDES
prevalecer dessa específica presunção de culpa o trabalhador deve exercer o direito de resolução com justa causa do contrato do contrato no prazo de 30 dias a partir do termo ... incumprimento no pagamento da retribuição, ainda assim o trabalhador pode exercer o direito de resolução, já que o prazo de caducidade de 30 dias previsto, desta feita, no artº 395º
Relator: FERNANDES DA SILVA
justa causa, o(s) vício (s) que pode corrigir, no caso de impugnação da resolução do contrato com base em ilicitude do procedimento previsto no nº 1 do artº 442º ... alude o artº 442º, nº 1, do C. do Trabalho. V – Em caso de resolução ilícita do contrato de trabalho por parte do trabalhador, o empregador tem direito
Relator: AZEVEDO MENDES
artº 442º do Código do Trabalho (prazo para a declaração de resolução por parte do trabalhador) só deve iniciar-se quando cessar a situação ilícita que assuma gravidade para ... sustentação do recurso à resolução. IV – Os subsídios de férias e de natal assumem entre nós carácter obrigatório, tendo a natureza de atribuições patrimoniais correctivas (complementos salariais), com integração
Relator: FELIZARDO PAIVA
tempo interpelado pelo titular para efectivação do seu direito. III – A comunicação de resolução do contrato de trabalho por justa causa deve ser feita nos trinta dias subsequentes ao conhecimento ... factos (independentemente da data em que a comunicação de resolução chega ao conhecimento do empregador). IV – Tendo um destinatário certo, a declaração de resolução é uma declaração receptícia, pelo
Relator: ANTERO VEIGA
data de entrada da ação em juízo. A indicação dos factos na comunicação de resolução do contrato de trabalho com justa causa, constitui formalidade substancial. A indicação pode ser sucinta ... figura do abandono do trabalho, numa situação em que recebeu a comunicação de resolução com justa causa, com indicação do motivo, ainda que genérica, e ainda que, porque subscrita apenas
Relator: PAULA DO PAÇO
Interposta ação de impugnação da resolução do contrato de trabalho, com fundamento na ilicitude do procedimento previsto no n.º 1 do artigo 395.º do Código do Trabalho ... falta de indicação sucinta dos factos em que se funda a justa causa de resolução, o n.º 4 do artigo 398.º do mesmo compêndio legal, permite o suprimento
Relator: ALDA MARTINS
carta de resolução do contrato de trabalho que o trabalhador dirige ao empregador, alegando fazê-lo «(…) por motivo de diminuição da minha retribuição e modificação das minhas condições de trabalho ... empregador, mencionando que a cessação do contrato de trabalho ocorreu por iniciativa do trabalhador / resolução com justa causa, não faz prova plena de que o mesmo reconheça a licitude desta
Relator: EDUARDO AZEVEDO
ajudas de custo recebidas indevidamente e o trabalhador peticionou indemnização a título da resolução por justa causa e por danos não patrimoniais causadas nas circunstâncias em que se baseia ... para o cumprimento do contrato do facto constitutivo da justa causa para a sua resolução, ainda que instantâneo o prazo de caducidade para o exercício desse direito inicia-se não
Relator: ANTERO VEIGA
como consequência, ou a manutenção da relação de trabalho com o “transmitente” ou a resolução por justa causa objetiva, nos termos do artigo 394º, 3) c) do CT. A confiabilidade
Relator: ALDA MARTINS
rés empregadoras, por força da declaração do estado de emergência, constituía justa causa de resolução do contrato de trabalho, mas sem direito a indemnização, nos termos
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
dispor um conjunto diversificado de sanções conservatórias. IV – Existe fundamento para a resolução do contrato de trabalho com justa causa, quando a entidade patronal não procede ao pagamento, entre março
Relator: VERA SOTTOMAYOR
falta de pagamento pontual pelo empregador é culposa. V - Constitui justa causa de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador a falta de pagamento continuado de retribuições mensais, por período
Relator: ALDA MARTINS
Sumário (elaborado pela Relatora): 1. A justa causa para a resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador pressupõe, em geral, que da actuação imputada ao empregador resultem efeitos
Relator: PAULA DO PAÇO
dado constituir um dever relacionado com a efectiva prestação do trabalho, em caso de resolução ilícita do vínculo contratual pelo trabalhador não há lugar ao direito de indemnização previsto
Relator: FERNANDES DA SILVA
Dispõe o artº 443º, nºs 1 e 2, do Código do Trabalho, que a resolução do contrato com fundamento nos factos previstos no nº 2 do artº 441º confere