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1. TRE2026-03-12

   1/20.2T8FAR.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Tendo o 2º Réu, de nacionalidade portuguesa, contraído casamento civil com

   • LEI PESSOAL
   • REGIME DE BENS DO CASAMENTO
   • REGISTO CIVIL
   • EFEITOS DO CASAMENTO
   • CONTRATO DE SOCIEDADE
   • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
2. TRG2018-01-18

   181/16.1T8PRG.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- A dissolução da sociedade é a modificação da relação jurídica constituída

   • CONTRATO DE SOCIEDADE
   • DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
   • LIQUIDAÇÃO DE PATRIMÓNIO
   • EXTINÇÃO DE SOCIEDADE
   • CESSAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE
   • PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
3. PGR-CC2004-11-25

   Parecer n.º 46/2004

   Relator: PINTO HESPANHOL

   1.ª A Federação de Andebol de Portugal é uma pessoa colectiva

   • FEDERAÇÃO DE ANDEBOL DE PORTUGAL
   • FEDERAÇÃO DESPORTIVA
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO
   • UTILIDADE PÚBLICA DESPORTIVA
   • CONTRATO DE SOCIEDADE
   • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE