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Relator: JOÃO LUÍS NUNES
fixação a esta de uma indemnização de € 40.000,00 a título de danos não patrimoniais e aos demandantes/filhos menores de € 25.000,00 a cada um; 12 - Considerando que a vítima ... adequado fixar os danos patrimoniais futuros em € 250.000,00; 13 - As indemnizações por danos patrimoniais em caso de acidente simultaneamente de viação e de trabalho não são cumuláveis
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
reportam os artigos 236º e 238º do CC. 4- A indemnização por danos não patrimoniaissofridos por via indireta por terceiros enão consagrados no artigo 496 do CC, tem vindo ... este dano numa das vertentes do dano biológico, como tal ressarcível a título de dano patrimonial futuro. 6- Na fixação do quantum indemnizatório por danos não patrimoniais, bem como
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I- Para aferição do conteúdo do contrato importa atender ao objeto do
Relator: CRISTINA NEVES
proprietária do estabelecimento é solidária com a da seguradora. III-Na fixação dos danos não patrimoniais deve-se procurar reparar o dano causado à pessoa em si, de acordo ... Mostra-se justificada a fixação do montante de € 15.000,00 a título de danos não patrimoniais a um lesado com 78 anos que, em virtude de uma queda sofrida
Relator: VÍTOR AMARAL
permanente, uma obrigação de prestação convencionada, não de natureza indemnizatória. III – Considerando que o contrato de seguro nada refere quanto a danos não patrimoniais; que o modo de fixação ... directos ou indirectos, é de concluir no sentido de que o seguro não cobre danos não patrimoniais. IV - A universidade, tomadora do seguro, tendo cumprido a sua obrigação de segurar
Relator: VÍTOR AMARAL
natureza não patrimonial e permitindo a inclusão – se assim for convencionado, de acordo com o princípio da liberdade contratual – da cobertura do risco quanto a danos não patrimoniais ou morais ... ambiguidade do clausulado contratual, quanto à inclusão ou exclusão da cobertura de danos não patrimoniais, deve ser objeto de interpretação no sentido de contemplar o conteúdo indemnizatório mais amplo
Relator: EVA ALMEIDA
valores fixados pelo STJ até 2012 – não se mostram exagerados. VII – Não se justifica a indemnização atribuída a título de danos não patrimoniais da vítima (sofrimento que antecedeu a morte ... estado de inconsciência, a que sobreveio a morte decorridos breves minutos, não se demonstrando assim o alegado dano
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
valor e a privação desse uso é indemnizável; 2) A ressarcibilidade dos danos não patrimoniais emergentes de responsabilidade contratual é, em tese geral, admissível
Relator: CARLOS MOREIRA
outra que, passando pela zona mais de três semanas após a intempérie, disse que não os viu. II - O recorrente da decisão sobre a matéria de facto deve, sob pena ... não sendo necessária, neste caso, a prova dos danos. V - Às pessoas colectivas, porque apenas entes jurídicos e não seres sensíveis, não assiste jus à compensação por danos não patrimoniais
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator) A empresa seguradora que, em contrato de seguro facultativo
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
1 - Na interpretação das cláusulas de um contrato de seguro, enquanto contrato
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
similares, entendemos como justo e adequado fixar em €250.000,00 a indemnização por danos patrimoniais futuros (dano biológico na sua dimensão patrimonial). VI - Tendo em atenção a gravidade das lesões ... adequada a indemnização no valor de €175.000,00 arbitrada a título de danos não patrimoniais pelo tribunal
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
capital mutuado não se mostra aplicável aos contratos de seguro do ramo vida pendentes à data da entrada em vigor daquele diploma legal. 2-Os danos não patrimoniais reportam
Relator: FERREIRA DE BARROS
terceiro relativamente a um veículo de que não é proprietário, sendo irrelevante que a seguradora desconheça que o tomador de seguro não é a pessoa ou entidade obrigada a segurar ... 522/85, de 31/12. IV - Os juros de mora sobre a indemnização por danos não patrimoniais devem ser contados desde a data da citação
Relator: FONTE RAMOS
dano do lesado está no centro do instituto da responsabilidade civil; é esse dano que se pretende remover, transferindo-o ou deslocando-o para o património do responsável ... para reparar o dano - só o dano e todo o dano. 4. Acordada na fase extrajudicial (logo após o sinistro) a indemnização monetária devida pelos danos patrimoniais emergentes do facto
Relator: BARATEIRO MARTINS
1. O artigo 492.º, n.º 1, do Código Civil não
Relator: CARVALHO MARTINS
tomador do seguro falecido (o inventariado), pois que não tendo tal quantia transitado pelo património do segurado falecido, não integra manifestamente um bem da respectiva herança e que como ... objectivo da remoção do dano daí resultante. O que provoca a reacção de lei é a vantagem ou aumento injustificado do património do enriquecido e não a possível perda
Relator: VÍTOR AMARAL
seguro de danos, o interesse no seguro respeita à conservação ou à integridade da coisa, direito ou património seguros, relevando a relação económica existente entre uma pessoa ... seguro facultativo de danos respeitante à coisa locada (seguro de coisa, com cobertura de furto e roubo). 3. - Se, em contrato de seguro de danos próprios, não foi convencionada
Relator: INÁCIO MONTEIRO
Não está excluída a responsabilidade da seguradora por via das Condições Especiais da Apólice de Seguro (art. 2.º, n.º 1, al. a), c) e g)), por o arguido ... indirecto a responsabilidade por danos causados à vida, à integridade moral ou física ou à saúde das pessoas e a responsabilidade por danos patrimoniais extracontratuais causados na esfera da contraparte
Relator: SANDRA MELO
seguro, em que a seguradora se substitui ao segurado na assunção das consequências patrimoniais decorrentes da verificação do risco de sinistro, os riscos cobertos têm que constar do texto ... desta resultou o dano a compensar, mesmo no caso do chamado seguro “por danos próprios”. d. Também nesse tipo de seguros não é suficiente a prova de danos no veículo