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Relator: Xavier Forte
selecção normal e obrigatório do pessoal docente é o concurso e o desempenho de funções docentes pode ser assegurado em regime de contrato de provimento , quando haja conveniência em confiar ... Escolar , a partir de 28-10-2002 , tendo para tal efeito celebrado contrato administrativo de serviço docente , nos termos do artº 33º , 2 , do ECD . IV)- Assim , o vínculo estabelecido
Relator: Magda Espinho Geraldes
contratos administrativos. ... Administração Pública permite-se que esta, mesmo unilateralmente, adapte os seus contratos às exigências, do interesse público e, simultaneamente, salvaguardam-se os interesses do particular co-contratante ... alteração de um índice remuneratório, em sede de execução de um contrato de provimento celebrado entre uma docente e a Administração, revestindo tal acto a característica de acto destacável
Relator: FERNANDES CADILHA
1ª A requisição, como modalidade de modificação da relação jurídica de emprego