2 resultados

1. TRE2017-09-28

   2540/13.2TBPTM-A.E1

   Relator: FRANCISCO MATOS

   Num contrato de permuta de terreno por fracções autónomas do prédio nele

   • CONTRATO DE PERMUTA
   • EFEITOS DO REGISTO
2. TRC2014-12-17

   18/14.6TBCBR.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   É da competência dos tribunais administrativos a acção em que o A

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
   • CONTRATO DE PERMUTA
   • CONTRATO ADMINISTRATIVO
   • OBRA PÚBLICA