TRG
3713/22.2T8BRG.G1
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
nome, seja para cobrar os prémios devidos pelos respetivos tomadores. III - Uma cláusula nesse sentido é característica do mandato com representação e, sendo o interesse primário prosseguido através ... tempo. IV - Não é abusiva, à luz do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, a cláusula que confere à companhia de seguros o direito de resolver, em determinadas situações