TRE
1372/22.1T8FAR.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, a falta de resposta à reconvenção tem como consequência direta terem-se por provados os factos alegados que sustentam ... mandato celebrado com a trabalhadora. V- Logo, o despedimento decorrente de tal procedimento disciplinar é ilícito, por falta de justa causa. (Sumário elaborado pela relatora