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1. TRC2007-01-30

   361/2001.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – Da conjugação do disposto nos artºs 706º, nº 1, e 524º

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTO
   • MATÉRIA DE FACTO
   • PODERES DA RELAÇÃO
   • PROCURAÇÃO
   • CONTRATO DE MANDATO
   • IRREVOGABILIDADE
2. TRG2025-01-23

   3779/19.2T8VCT.G3

   Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA

   I- Para que a prova produzida num processo possa ser valorada em

   • CONTRATO DE MANDATO
3. TRG2022-05-26

   3676/14.8T8GMR.G2

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - A acção especial de prestação de contas, regulada nos arts. 941

   • AÇÃO ESPECIAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CONTRATO DE MANDATO
   • GESTÃO DE NEGÓCIOS
4. TRG2018-09-27

   1113/17.5T8BRG.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - Contanto que se mostrem alegados os factos essenciais que constituem a

   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
   • CONTRATO DE MANDATO
   • FORMA ESCRITA
   • COMUNICABILIDADE DA DÍVIDA
5. TRC2011-10-25

   1006/10.7TBCVL.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I - Na nossa lei civil fundamental a representação é dominada pela procuração

   • CONTRATO DE MANDATO
   • SUBMANDATO
   • PROCURAÇÃO
   • DIREITO À REMUNERAÇÃO