1806/22.5T8BRG.G1

Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

I- Face à redação do art.º 607º nº3 do CPC, mantém

• CASO JULGADO MATERIAL
• AUTORIDADE DE CASO JULGADO
• CONTRATO DE MÚTUO COM FIANÇA
• LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
• CONDENAÇÃO
• PRESSUPOSTOS