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1. TRE2012-09-20citado por 1

   195/09.8TBABF.E1

   Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS

   Comercial, 410º nº 1, 874º, 1129º e 1154º do C. Civil) 2 - Incumbe ao fornecedor o ónus da prova do facto negativo consubstanciado na não aquisição pelo comprador da quantidade

   • CONTRATO DE FORNECIMENTO COM EXCLUSIVIDADE
   • ÓNUS DA PROVA
2. TRE2021-02-25

   531/19.9T8VRS.E1

   Relator: PAULO AMARAL

   determina que a indemnização pelo incumprimento seja igual, em valor, ao que o fornecedor receberia se o contrato tivesse sido cumprido integralmente, quando o valor do incumprimento seja manifestamente desproporcionado

   • CONTRATO DE FORNECIMENTO COM EXCLUSIVIDADE
   • IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO