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1. TRE2024-01-11

   1095/22.1T8BNV.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   Civil. III - Para o efeito torna-se necessário que se conclua ser tal cláusula manifestamente excessiva (não se bastando agora com uma desproporção sensível entre a pena nela inserta ... redução da pena da cláusula), ao contrário daquele primeiro, o juízo sobre a manifesta excessividade da pena deve fazer-se, não por referência ao momento em que ela foi estipulada

   • CLÁUSULA PENAL
   • CONTRATO DE FORNECIMENTO COM EXCLUSIVIDADE
2. TRE2022-09-15

   179/20.5T8BJA.E2

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   1. No contrato de fornecimento de café, o facto de o adquirente

   • CONTRATO DE FORNECIMENTO COM EXCLUSIVIDADE
   • ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
   • IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO
3. TRE2021-02-25

   531/19.9T8VRS.E1

   Relator: PAULO AMARAL

   No contrato de fornecimento de café, em que o cliente se obriga

   • CONTRATO DE FORNECIMENTO COM EXCLUSIVIDADE
   • IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO