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1. TRG2018-10-11citado por 3

   484/13.7TBBRG.G2

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   1. Os amplos poderes conferidos à Relação em matéria de reapreciação da

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   • DEFICIÊNCIA DE GRAVAÇÃO
   • CONTRATO DE FORNECIMENTO
   • ABUSO DE DIREITO
2. PGR-CC1996-01-24

   Parecer n.º 72/1995

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1ª. O contrato administrativo de prestação de serviços de imediata utilidade pública

   • CONTRATO DE FORNECIMENTO
   • INSTITUO DE GESTÃO DE ÁGUA DA MADEIRA
   • LABORATÓRIO REGIONAL DE ENGENHEIRIA CIVIL DA MADEIRA
   • LABORATÓRIO REGIONAL DE CONTROLO DA QUALIDADE DA ÁGUA
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE