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1. TRC2018-12-19

   2142/15.9T8CTB.C1

   Relator: SÍLVIA PIRES

   I – O tipo de relações jurídicas continuadas em que alguém se obriga

   • CONTRATO DE FORNECIMENTO
   • PRESTAÇÕES DE OBRIGAÇÕES GENÉRICAS
   • DEFEITOS DA COISA
   • PRAZOS DE CADUCIDADE DO DIREITO
2. PGR-CC2004-05-06

   Parecer n.º 11/2004

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – O aprovisionamento público traduz-se na aquisição de bens e

   • CONTRATO DE FORNECIMENTO
   • CONTRATO PÚBLICO DE APROVISIONAMENTO
   • PROCESSO ADMINISTRATIVO
   • CONCURSO PÚBLICO
   • PROGRAMA DE CONCURSO
   • AJUSTE DIRECTO
3. PGR-CC1996-01-24

   Parecer n.º 72/1995

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1ª. O contrato administrativo de prestação de serviços de imediata utilidade pública

   • CONTRATO DE FORNECIMENTO
   • INSTITUO DE GESTÃO DE ÁGUA DA MADEIRA
   • LABORATÓRIO REGIONAL DE ENGENHEIRIA CIVIL DA MADEIRA
   • LABORATÓRIO REGIONAL DE CONTROLO DA QUALIDADE DA ÁGUA
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE