TCASsó sumário
3359/00
Relator: J. Gonçalves
como meta de exportação toda a resultante da actividade exportadora da empresa beneficiária, o benefício fiscal (isenção ou redução de taxa) consignado no art. 12º de tal diploma
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Relator: J. Gonçalves
como meta de exportação toda a resultante da actividade exportadora da empresa beneficiária, o benefício fiscal (isenção ou redução de taxa) consignado no art. 12º de tal diploma