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896/13.6TBCTB.C1
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Tratando-se de um contrato comercial atípico, o regime jurídico do
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Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Tratando-se de um contrato comercial atípico, o regime jurídico do
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1. Ao contrato de concessão comercial, porque se trata dum contrato inominado
Relator: PAULO AMARAL
I- É o art.º 18.º do regime anexo ao Decreto
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. O contrato de concessão comercial é aquele em que o concessionário