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1. TRG2026-02-05

   1400/22.0T8BGC.G1

   Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

   I- Se um bem apresentar múltiplos defeitos distintos, o consumidor pode exercer

   • CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
   • DIREITOS DO CONSUMIDOR
   • REDUÇÃO DO PREÇO
   • REPARAÇÃO/ELIMINAÇÃO DE DEFEITOS
2. TRC2025-09-16

   4886/19.7T8CBR.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. Após a anulação de um contrato de compra e venda de

   • CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
   • ANULAÇÃO
   • RESTITUIÇÃO DA COISA
   • POSSUIDOR
   • DEGRADAÇÃO DO IMÓVEL
   • DANOS