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3 resultados

  1. TRCsó sumário

    74/20.8T8IDN.C1

    Relator: HUGO MEIRELES

    minuta que uma parte apresenta a outra para tal efeito constam todas as cláusulas que haviam sido efetivamente acordadas com a primitiva senhoria; III – A lei não estabelece um prazo ... atuais proprietárias do imóvel locado, a redução a escrito do contrato; V – Não configura abuso de direito a atuação do arrendatário rural que, pretendendo prevalecer-se do contrato de arrendamento

  2. TRG

    5366/17.0T8GMR.G1

    Relator: HELENA LOPES

    imediatamente aplicável a todas as situações pendentes mesmo que estas se encontrem reguladas por cláusulas contratuais, o que acontece nas leis que criam um conjunto de poderes ou faculdades ... vigor do DL 385/88. .Deve ser paralisados os efeitos decorrentes da nulidade por abuso de direito, no caso em que os AA., vizinhos dos prédios em causa e ali residindo