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1. TRE2023-11-23

   3119/21.0T8FAR.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I – O artigo 437.º do CC não tem aptidão para “arredar

   • COVID
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO COMERCIAL
   • RENDA
   • MORA
   • INCUMPRIMENTO DE ESCASSA IMPORTÂNCIA
2. TRC2017-11-07

   2265/15.4T8PBL.C1

   Relator: MANUEL CAPELO

   I- Estando em equação um contrato de arrendamento comercial a que se

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO COMERCIAL
   • ESCRITURA PÚBLICA
   • NULIDADE
   • ABUSO DE DIREITO
   • FIANÇA
3. TRE2007-10-04

   1121/07-2

   Relator: MÁRIO SERRANO

   I - Em caso de dissolução ou extinção da pessoa colectiva arrendatária, e

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO COMERCIAL
   • DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE
   • CADUCIDADE DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO