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Relator: JOSÉ MANUEL FLORES
defesa, a reconvenção cabe na previsão do art. 266º, al. a), do Código de Processo Civil. - A existência do vício previsto no art. 615º, nº 1, al. e), do C.P.C ... importa uma desconformidade com a unidade do sistema jurídico em que regra geral é distinta. - Se o Tribunal se limita a aplicar, literalmente, essa norma, inexista qualquer violação da constituição
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
I - Não tendo os réus arguido na contestação a nulidade de erro
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - Ao consagrar no artigo 1096.º/1, do Código Civil um
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. Em caso de não pagamento de rendas por parte do arrendatário
Relator: ROSA TCHING
Constitui abuso de direito, consubstanciado no “venire contra factum proprium”, quer a
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) A confissão judicial traduz uma declaração de ciência pela qual a
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- a caducidade do exercício do direito à resolução do contrato de arrendamento
Relator: JOÃO PAULO DIAS PEREIRA
I – O recorrente deve indicar claramente qual a decisão que, em seu
Relator: LUÍS CRAVO
I – O uso efetivo do locado pelo arrendatário destina-se a proteger
Relator: MARIA GORETE MORAIS
I – A previsão das diversas alíneas do nº 2 do artigo 1083º
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
I. O artigo 3.º do Código de Processo Civil consagra o
Relator: SÓNIA MOURA
1. A cláusula onde se estabelece que o contrato é renovável nos
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
Na falta de expressa previsão legal quanto ao método de determinação do
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – O artigo 1096º do Código Civil consagra um regime supletivo, a
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – A mera circunstância de a privação ou diminuição do gozo do
Relator: FERNANDO MONTEIRO
I. Não é o recurso que configura a ação, é esta que
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – A restituição ou separação de bens que tenham sido apreendidos para
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
I – Um “protocolo” invocado como contrato de arrendamento comercial em ação de
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I. O “pacto de opção” aposto no contrato de arrendamento, consubstancia a
Relator: ANA PESSOA
1. A circunstância de a Requerida ocupar o imóvel com fundamento no