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Relator: ALBERTO RUÇO
rendas como fundamento do pedido de despejo, não é apropriado afirmar na matéria de facto provada que as rendas foram pagas, porque esta afirmação já contém em si uma valoração ... existir mora do arrendatário quanto ao pagamento das rendas torna-se necessário que dos factos provados resulte o local onde a renda devia ser paga e que o arrendatário não
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
não pode servir para subverter a regras processuais relativas à indicação e produção das provas e ao princípio do dispositivo. 3.-.Como elemento de confluência, acresce que quando ... regras do direito probatório, designadamente nos casos em que tenha sido considerado provado (ou não provado) certo facto, com base em meio de prova considerado insuficiente (v.g. depoimento testemunhal
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
parte a não tenha invocado, conhecer da mesma mas limitando-se aos factos alegados e provados ou de que possa conhecer oficiosamente, nos termos dos arts. 264º e 514º ... Código de Processo Civil. 2 – Porém o conhecimento oficioso apenas se impõe quando os factos provados integram a excepção em causa já que se tratará de mera aplicação das regras
Relator: CARLA OLIVEIRA
consistente em a decisão emitida ser contrária à que seria imposta pelos fundamentos de facto ou de direito de que o juiz se serviu ao proferi-la e ocorre quando ... quando existe contradição entre os fundamentos e a decisão e não contradição entre os factos provados e a decisão, ou contradições da matéria de facto, que a existirem, configuram eventualmente
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
particular e destinado ao comércio e indústria. II - Não tendo o autor arrendatário logrado provar factos constitutivos do direito à indemnização que pretende, designadamente a perda de clientela
Relator: SÍLVIO SOUSA
relação lógica entre eles. 3. Compete ao demandante - e não ao demandado - alegar e provar factos suscetíveis de permitir à conclusão da ausência de culpa do primeiro no não conhecimento
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Estando o contrato de arrendamento urbano sujeito à forma escrita (artigo 1069
Relator: FONTE RAMOS
Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º ... factualidade provada não permitir imputar tal falta ao arrendatário. 5. Não existe propriamente um ónus que recaia sobre o arrendatário (de alegação e prova desse “facto negativo”) e cujo cumprimento
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
para comércio ou indústria, anterior a um contrato de trespasse de 10.05.1996, pode ser provada por qualquer forma admitida em direito, demonstrando a utilização do locado pelo arrendatário sem oposição ... judicial da posse, tendo a ação que ser proposta dentro do ano subsequente ao facto da turbação ou do esbulho, ou ao conhecimento dele quando tenha sido praticado a ocultas
Relator: RIBEIRO CARDOSO
facto documentalmente provado, pode não constar da especificação, mas tem que ser considerado na sentença. II - Os contratos de arrendamento, não sujeitos a registo, só não caducam com a venda
Relator: MOISÉS SILVA
simples prova da assinatura de um escrito que tem a aparência de um contrato de arrendamento, impugnado neste processo pela parte interessada que nele não interveio, sem a prova ... Aquele que alega factos que sabe não serem verdadeiros e em que se provam os factos contrários, assume uma atuaçao dolosa, a enquadrar na previsão
Relator: EVA ALMEIDA
apresentação das provas dos factos que a mesma articulou e que se encontram na sua inteira disponibilidade. II - As normas relativas ao contrato de arrendamento com prazo certo, como
Relator: FERNANDO MONTEIRO
factualidade alegada e provada não permitir imputar tal falta ao arrendatário. Não existe propriamente um ónus que recaia sobre o arrendatário, de alegação e prova de “facto negativo” e cujo ... Código de Processo Civil. IV - A Ré contestante tem o direito de provar a sua alegação, de que foi verbalizado um arrendamento consigo, em 2003, a sua utilização da casa
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
resolução do contrato de arrendamento o senhorio (demandante) apenas tem de alegar e provar os factos consubstanciadores do contrato de arrendamento celebrado e, bem assim os factos consubstanciadores do incumprimento ... rendas que sustenta encontrarem-se em dívida, impendendo sobre o arrendatário o ónus da prova do pagamento dessas rendas (art. 342º, n.º 2 do CC). 6- Provado que seja
Relator: MANUEL BARGADO
declarações de parte constituam o único arrimo para dar certo facto como provado desde que as mesmas logrem alcançar o standard de prova exigível para o concreto litígio em apreciação
Relator: ALBERTINA PEDROSO
pela massa insolvente, isto porque todos os factos alegados pela mesma se referem a diferente fatispecie relativamente àquela que agora pretendem ver provada, não constituindo a decisão proferida «decisão-surpresa ... abuso de direito. IV - Porém, ao invés do que entende a Recorrente, a prova de tais factos não tem no enquadramento legal do contrato de arrendamento a virtualidade
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
pode implicar a procedência da acção, já que esta apenas depende da prova dos fundamentos de facto do pedido e da aplicação das pertinentes normas que apoiem o direito consubstanciado
Relator: EDUARDO ANTUNES
complemento do pagamento mensal do trabalhador contratado. IV - Desta forma, tendo sido alegado e provado que a autora é proprietária de uma fracção para habitação que cedeu aos réus gratuitamente ... comodato, ficando eles obrigados a restituir a fracção acomodatada. V - Sustentar que os factos alegados e provados consubstanciam não um contrato de arrendamento urbano mas um contrato de comodato, não
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
indemnização prevista nos nº1 e º2, do artigo 1045º, exige a alegação e prova de outros factos – que a cessação do contrato se consolidou por ausência de purga da mora
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
requisito autónomo, a necessidade real e séria de habitação, conclusão a retirar de factos alegados e provados. III- Este direito de denúncia não pode ser exercido quando, no momento