24 resultados nos descritores e sumários · 48 no texto integral
Relator: FILIPE CAROÇO
matéria e interpretação, o contrato de seguro rege-se pelas regras interpretativas previstas nos art.ºs 236º a 238º do Código Civil (teoria da impressão do destinatário). Mas em relação ... cláusulas contratuais gerais nele previstas, enquanto contrato de adesão, há que ponderar ainda as regras especiais previstas no RJCCG, mais concretamente nos seus art.ºs 10º e 11º, devendo
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
essa comunicação no âmbito dos contratos de adesão, conforme decorre do artigo 5.° do DL 446/85, acima citado. 4. Celebrado um contrato de seguro de grupo contributivo (seguro de vida ... especialmente como destinatários a instituição bancária e a seguradora, definindo a cargo de quem — entre o tomador de seguro e a seguradora — fica o dever de informação sobre as coberturas
Relator: ANABELA TENREIRO
interpretação das cláusulas gerais dos designados contratos de adesão deve ser feita em conformidade com a disciplina prevista nos artigos 236.º a 238.º do C.Civil ... caso de dúvida, deverá prevalecer o sentido mais favorável ao aderente. II-Num contrato de seguro, em que o tomador de seguro é uma empresa de aluguer de veículos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Sendo o contrato de seguro em apreciação um contrato de adesão, a interpretação das suas cláusulas deve obedecer às regras gerais estabelecidas nos artigos 236.º e seguintes do Código ... actividade como a da Segurada não se confunde com a responsabilidade civil do proprietário do imóvel. IV - Tratando-se de um seguro facultativo, o contrato em apreço não abrange, porque
Relator: ALCIDES RODRIGUES
entre a seguradora e o tomador do seguro; e (ii) num segundo momento, a fase dinâmica – em que o tomador do seguro promove a adesão ao contrato junto dos membros ... grupo, constituindo-se uma relação triangular entre a seguradora, o tomador do seguro e o aderente. ii) - No tipo de contrato de seguro de grupo contributivo, na modalidade de ramo
Relator: CARVALHO GUERRA
ónus da prova da comunicação das cláusulas contratuais gerais do contrato de seguro, de forma adequada e efectiva, cabe ao contratante que submeta a outrem as ditas cláusulas contratuais gerais ... seguro, e determinada seguradora, o marido da apelante e esta são absolutamente alheios às declarações negociais constituindo, apenas, um entre muitos outros que integravam o universo dos beneficiários do seguro
Relator: LUIS CRAVO
contrato de seguro é essencialmente regulado pelas disposições particulares e gerais constantes da respectiva apólice, não proibidas por lei, e na sua falta ou insuficiência, pelas disposições aplicáveis ... contratos singulares as cláusulas não comunicadas – mas subsistindo, na medida do possível, o contrato. 3. Constando de uma cláusula das condições particulares da Apólice do contrato de seguro em causa
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
contrato de seguro é um contrato formal - reduzido a escrito num instrumento que constitui a apólice de seguro - pelo qual alguém se obriga a proporcionar a outrem, a segurança ... determinados riscos, mediante o pagamento de uma contraprestação chamada "prémio". II - Num contrato de adesão o segurado apenas tem a opção de aceitar ou rejeitar em bloco o conteúdo contratual
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Sendo um contrato de seguro de danos um contrato de adesão (por as suas «Condições Gerais e Especiais» não terem resultado de negociação entre as partes, antes se caracterizando pela ... Outubro). II. O segmento de uma cláusula geral inserta em contrato de seguro que restrinja a cobertura de um fenómeno meteorológico («chuvas torrenciais») a situações muito pouco comuns em Portugal
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
declarações atribuídas ao seu autor, sofre um desvio quando estamos perante um contrato de adesão. 2. Num contrato de adesão os particulares são apenas livres de aderir ao modelo ... não negociou nem influenciou, cabia à ré seguradora fazer a prova que aquele leu com atenção todas as cláusulas do referido contrato. Na ausência dessa prova não surte efeito
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
riscos cobertos e dos riscos excluídos II - O sentido das cláusulas do contrato de seguro é determinado em função de um aderente (tomador de seguro) normal colocado na posição ... mais favorável ao aderente. III – Deve operar a cláusula de exclusão prevista em contrato de seguro na qual se estabelece que “não ficam garantidas ao abrigo da presente Condição Especial
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
até por terceiro), sem que a outra parte possa alterá-las. Tais contratos são designados por contratos de adesão; fórmula que traduz a posição da contraparte e realça o significado ... chamado contraente indeterminado. 5 - Uma cláusula geral pode integrar um contrato de clausulado massificado como pode surgir nos chamados contratos individualizados, isto é, adaptados à relação concreta
Relator: MARIA GORETE MORAIS
sabe, de antemão, ser inconsequente. II - Para aferição do conteúdo do contrato do seguro, torna-se mister atender ao seu objeto e aos riscos cobertos na apólice, havendo igualmente ... seguro, na qual se estabelece que “Além das exclusões previstas nos condições gerais uniformes do seguro obrigatório de Responsabilidade Civil automóvel, e das demais no presente contrato, e salvo indicação
Relator: CARVALHO MARTINS
essa comunicação no âmbito dos contratos de adesão, conforme decorre do artigo 5.° do DL 446/85, acima citado. 4. Celebrado um contrato de seguro de grupo contributivo (seguro de vida ... especialmente como destinatários a instituição bancária e a seguradora, definindo a cargo de quem — entre o tomador de seguro e a seguradora — fica o dever de informação sobre as coberturas
Relator: PIRES ROBALO
não fosse excluída expressamente a responsabilidade da seguradora no âmbito do mencionado contrato de seguro facultativo, sempre aquela deveria considerar-se afastada por imperativo legal . III - É também a violação ... 522/85, de 31 de Dezembro, pelo que será legalmente inadmissível o contrato de seguro que viole uma norma imperativa ou contrarie a ordem pública (cfr. neste sentido
Relator: ALCIDES RODRIGUES
responsabilidade civil contratual da seguradora perante o seu segurado face à contratualizada cobertura facultativa de “Proteção vital do condutor”, através da qual a seguradora assumiu, até ao montante ... acidente de viação em que intervenha na qualidade de condutor do veículo seguro. II - No âmbito dos contratos de adesão, pressupondo a invocação, pelo aderente e/ou segurado, da violação
Relator: ISABEL ROCHA
Excluída uma cláusula geral de um contrato de seguro de saúde que configura um contrato de adesão, por não ter sido comunicada ao tomador e segurados, deve por regra subsistir ... contrato, desde que o mesmo contenha todos os elementos típicos dos contratos deste tipo. II – Embora a eliminação dessa cláusula de exclusão de cobertura do mesmo contrato de seguro possa
Relator: ANABELA TEIREIRO
elementos de facto e de direito para esse efeito. III—Os segurados/aderentes num contrato de seguro associado a contrato de mútuo concedido para aquisição de habitação própria, frequentemente imposto pela ... trabalho e de consequente incumprimento do contrato de mútuo, deixa-o numa situação como se não existisse esse contrato de seguro, apesar de ter procedido ao pagamento dos prémios devidos
Relator: JOSÉ AMARAL
Quem pretender prevalecer-se do regime legal dos contratos de adesão, tem
Relator: A. COSTA FERNANDES
contrato de seguro de crédito à habitação é, em regra, um contrato de adesão, integrado por cláusulas contratuais gerais, sujeitas do regime do Dec.-Lei nº 446/85, de 25/X ... não tenha sido cumprido o dever de informação resultante, quer do regime do contrato de seguro, quer do regime insti- tuído pelo Dec.-Lei nº 446/85; 3. Na interpretação/integra