4491/21.8T8BRG.G1

Relator: ANTERO VEIGA

- Nos termos da lei angolana, o contrato de trabalho com estrangeiro não

• DIREITO LABORAL ANGOLANO
• CONTRATO COM ESTRANGEIRO NÃO RESIDENTE
• CONTRATO ESPECIAL A TERMO CERTO
• ABUSO DE DIREITO
• BOA-FÉ
• DOCUMENTO PARTICULAR