TRE
3495/24.3T8STB.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
exclusivamente à forma de cálculo da compensação, e nada mais. III- Não há abuso de direito quando o trabalhador, cujo contrato a termo cessou por iniciativa do empregador com fundamento ... tenha recebido a compensação paga pelo empregador. IV- É válida e legal a cláusula justificativa do termo incerto com o seguinte teor, cuja veracidade ficou demonstrada: «necessidade do Primeiro Outorgante