2 resultados

1. TRE2005-11-08

   1431/05-2

   Relator: CHAMBEL MOURISCO

   1. A indicação da motivação do contrato a termo para ser válida

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • CONTRATO A PRAZO
   • FUNDAMENTAÇÃO
2. TRE2004-01-20

   2777/03-2

   Relator: CHAMBEL MOURISCO

   O motivo justificativo da celebração do contrato a termo tem de constar

   • CONTRATO A PRAZO
   • TERMO