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1. TRC2017-01-09

   141/12.1TBVZL-D.C1

   Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

   I – Preceitua o n.º 1 do art.º 9 da CIRE

   • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
   • PROCESSO URGENTE
   • CONTRATO
   • CONCESSÃO COMERCIAL
   • CONTRATO DE AGÊNCIA
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
2. TRG2009-06-25

   5118/05.0TVLSB.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   - Constando de cláusula da apólice de seguro, não estarem abrangidos “os prejuízos

   • TRANSPORTE
   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • CONTRATO
   • SEGURO
3. TRG2007-02-22

   2526-02-2

   Relator: AMILCAR ANDRADE

   I. O artigo 330º do Código de Processo Civil admite, a título

   • CONTRATO
   • TRANSPORTE RODOVIÁRIO
   • PRESCRIÇÃO
   • ACÇÃO
   • INTERVENÇÃO ACESSÓRIA
4. PGR-CC1995-10-12

   Parecer n.º 37/1995

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - A zona franca da Madeira é legalmente entendida como o enclave

   • SODIM - SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO DA MADEIRA SA
   • MAR - REGISTO INTERNACIONAL DE NAVIOS DA MADEIRA
   • ZONA FRANCA
   • OFF-SHORE
   • TRUSTS
   • GESTÃO FIDUCIÁRIA
5. PGR-CC1991-11-21

   Parecer n.º 74/1991

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - Os contratos de investimento estrangeiro são de natureza administrativa e tem

   • CONTRATO
   • INVESTIMENTO ESTRANGEIRO
   • ICEP
   • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
   • REPRESENTAÇÃO DO ESTADO
   • TRIBUNAL JUDICIAL