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Relator: CUNHA RODRIGUES
encargos resultantes de um contrato celebrado entre a autarquia e a equipa de projectistas do Tribunal Judicial de Vila Viçosa que o Ministerio aprovou, e ineficaz por carencia de poderes ... Ministro da Justiça; 3 - As "Instruções para o calculo dos honorarios referentes aos projectos de obras publicas", constantes da portaria do Ministro das Obras Publicas e das Comunicações
Relator: MILLER SIMÕES
Celebrado em 1968 um contrato verbal para a elaboração dos projectos do posto clinico de Almada - ano em que vigoravam sobre a materia os despachos do Ministro das Obras Publicas ... recurso a via judicial; 2 - As "Instruções para o calculo dos honorarios referentes aos projectos de obras publicas" constantes da portaria do Ministro das Obras Publicas e Comunicações publicada
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Analisado o projecto de Acordo entre Portugal e a Ucrânia sobre cooperação jurídica em matéria cível, afigura-se que não se compatibilizam com a natureza dos tribunais como órgãos ... contratantes conferir a tribunal de outra competência para tomar medidas nesse âmbito; 2ª - O projecto de instrumento em causa não contém outras regras que ofendam normas ou princípios constitucionais
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1- O regime legal do aval do Estado consta, basicamente da Lei
Relator: TINOCO DE FARIA
para que o preço do transporte de terras a distancia superior as previstas no projecto fosse calculado segundo uma formula utilizada num dos contratos adicionais ao contrato inicial; 3 - Dado ... terras, perfeita autonomia; 10- O transporte de terras de locais diferentes dos previstos no projecto da obra não constitui trabalho a mais e, por isso, não lhe são aplicaveis quer
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
incidental, resolver uma questão, substantiva ou adjectiva, na estrita medida em que esta se projecta no destino do processo de que os embargos são dependência: na verdade, embora os embargos
Relator: MIGUEL CAEIRO
Revisora do Codigo Civil, identicamente a orientação na devida altura seguida quanto aos respectivos Projectos
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I – O novo regime do contrato de seguro (LCS), resultante do Dec
Relator: HENRIQUE ANTUNES
a) A proibição de produção de prova testemunhal para prova de convenções
Relator: JACINTO MECA
I – O artº 2º, nº 1, al. a), do D. L. nº
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. Para que os litígios contratuais fiquem sujeitos à jurisdição administrativa não
Relator: MANUEL BARGADO
I - É o tribunal comum o competente para julgar a acção em
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
Sumário (cfr. art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Não
Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL
I. Tendo a sentença especificado os fundamentos de facto e de direito
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I- É inválido um acordo celebrado entre duas pessoas com o objectivo
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1. Um contrato divisível, parcialmente nulo, não afecta a globalidade do contrato
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1. Visando o regime de exclusividade acordado em contrato de mediação imobiliária
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
A Lei dos Baldios (Lei nº 68/93, de 4 de Setembro) penaliza
Relator: PAULO SÁ
1.ª A celebração do contrato de patrocínio entre a Liga Portuguesa
Relator: VIEIRA E CUNHA
I – A excepção de contrato não cumprido (artº 428º C.Civ.) apenas actua