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1. TRC2010-03-02citado por 4

   682/07.2YXLSB.C1

   Relator: CECÍLIA AGANTE

   I – O artº 2º do regime procedimental das acções declarativas para cumprimento

   • ACÇÃO DECLARATIVA
   • CUMPRIMENTO
   • OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA
   • CONTRATO
   • FALTA DE CONTESTAÇÃO
   • EFEITOS
2. PGR-CC1995-03-09

   Parecer n.º 1/1995

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - Nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei 12/93, de 15

   • SERVIÇO DE UTILIZAÇÃO COMUM DOS HOSPITAIS
   • TRANSFORMAÇÃO
   • PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PÚBLICA ADMINISTRATIVA
   • COLECTIVIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA
   • INSTITUIÇÃO PRIVADA DE SOLIDARIEDADE SOCIAL
   • INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE INTERESSE PÚBLICO