PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 95/1980
Relator: TAVARES DA COSTA
Junho de 1978 entre o Instituto Portugues de Cinema e "Animatografo - Produção de Filmes, Limitada" inseriu-se no ambito das atribuições daquela pessoa colectiva de direito publico sendo formalmente valido ... Administrativa, veiculada atraves de deliberação, sob pena de nulidade absoluta; 3 - Se, relativamente aos filmes e negativos objecto do contrato, "Animatografo - Produção de Filmes, Limitada" se encontrava na situação