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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
partes contratantes (cf. n.º 2 do preceito). III. Tendo a autora alegado na petição inicial, de forma expressa e inequívoca, ter contratado apenas com o 1.º réu ... assim ser, e apesar da ré não ter contestado, dando-se por confessados os factos alegados pela autora -art.º 567.º, n.º 1 do CPC- na ausência
Relator: ALBERTO RUÇO
sentido do texto contratual sem inquirir testemunhas; o mesmo ocorrendo se não tiverem sido alegados factos através dos quais se possa concluir por um sentido que não encontra no texto
Relator: PEREIRA DA ROCHA
matéria de facto comprovada por acordo das partes sobre a outorga entre elas do contrato junto com a petição inicial e nela dado por reproduzido, é suficiente para o tribunal ... justificando, pois, o prosseguimento da acção para apuramento, em julgamento, da matéria de facto alegada pelas partes em justificação da qualificação jurídica do contrato por elas feita como de prestação
Relator: VIEIRA E CUNHA
peremptória, por invocação de factos modificativos dos que integram o direito da contraparte, os respectivos factos constitutivos devem, não apenas ser provados, como também ser alegados pela parte a quem ... parte contra quem é invocada tal aparência que há-de alegar e provar os factos integradores da atipicidade ou da anormalidade do dano. IV – A resposta excessiva a um quesito
Relator: MANUEL CAPELO
alegar e provar que inverteu esse título de posse como herdeiro ou co-herdeiro. IV - Esta inversão tem de se traduzir na alegação e prova de factos concretos de onde ... posse do adquirente seja apta a usucapir, o que tem de ser alegado e provado pelo adquirente. VII - A existência de título e registo e bem assim
Relator: ELISABETE VALENTE
solicitada, a natureza do direito para o qual se pretende a tutela judiciária, o facto ou ato donde resulta o invocado direito, outrossim, dos elementos subjetivos da ação ... cerne do objecto da acção, conforme é apresentado pela A., não corresponde a um alegado contrato, contrato de mandato sem representação, celebrado com os RR pessoas singulares, residentes em Portugal
Relator: CARLOS MOREIRA
1. São características ou pressupostos essenciais do contrato de mediação imobiliária: (1
Relator: CONCEIÇÃO SAAVEDRA
I- Pedindo o A. a execução específica de um contrato promessa e
Relator: FRANCISCO CAETANO
I – Apesar de o DL n.º 133/09, de 2.6 ter revogado
Relator: CECÍLIA AGANTE
I – O artº 2º do regime procedimental das acções declarativas para cumprimento
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
Um contrato celebrado entre exequente e executados, em que estes se obrigam
Relator: ROSA TCHING
No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas
Relator: FONTE RAMOS
1. O contrato de remissão (art.º 863º, do CC) consiste no
Relator: MANUEL BARGADO
I – O tomador do seguro está obrigado, antes da celebração do contrato
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Deve ser qualificado como contrato de mediação imobiliária o contrato em
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I – O novo regime do contrato de seguro (LCS), resultante do Dec
Relator: HENRIQUE ANTUNES
a) A proibição de produção de prova testemunhal para prova de convenções
Relator: JORGE ARCANJO
1 - A mera proposta de um contrato de abertura de crédito, em
Relator: MANUEL BARGADO
1. Se para a celebração do contrato de mútuo a lei exige
Relator: JACINTO MECA
I – O artº 2º, nº 1, al. a), do D. L. nº