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1. TRE2024-09-26

   331/22.9T8ORM.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   I. O direito de acesso ao serviço público de abastecimento de água

   • CONTRATO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • RECUSA
2. PGR-CC1995-10-12

   Parecer n.º 37/1995

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - A zona franca da Madeira é legalmente entendida como o enclave

   • SODIM - SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO DA MADEIRA SA
   • MAR - REGISTO INTERNACIONAL DE NAVIOS DA MADEIRA
   • ZONA FRANCA
   • OFF-SHORE
   • TRUSTS
   • GESTÃO FIDUCIÁRIA