TRCcitado por 2
1443/11.0TBGRD.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
produção de prova testemunhal para prova de convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento não compreende o fim ou motivo do negócio nem os vícios da vontade
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Relator: HENRIQUE ANTUNES
produção de prova testemunhal para prova de convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento não compreende o fim ou motivo do negócio nem os vícios da vontade
Relator: CARVALHO GUERRA
disposto no artigo 46º, c) do Código de Processo Civil, para que um documento particular revista a natureza de título executivo, terá de conter as seguintes características: - que se encontre ... mantém por força da declaração de nulidade do contrato, por isso mantendo o documento a sua força executiva
Relator: RITA ROMEIRA
documento particular “Contrato”, celebrado entre o primeiro e terceiro outorgantes, dado à execução não importa o reconhecimento de obrigação pecuniária determinada ou determinável, tal documento não possui força executiva relativamente ... nº1, al. c), do Código de Processo Civil. II - Se, o executado/opoente intervém naquele documento, unicamente, como garante da responsabilidade assumida pelo primeiro outorgante para com o terceiro outorgante/exequente
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
artº 9º do D.L. n.º 287/93, de 20 de Agosto: «Os documentos que, titulando acto ou contrato realizado pela CGD, prevejam a existência de uma obrigação ... 41/2013, de 26/6, pelo que se mantem em vigor; assim sendo, e resultando dos documentos as respectivas assinaturas, os mesmos revestem natureza de títulos executivos, cabendo na previsão
Relator: JORGE ARCANJO
executivo (art.46 nº1 c) CPC). 2 - O contrato de abertura de crédito, realizado por documento particular, não satisfaz, por si só, os requisitos de exequibilidade, por ser indispensável a demonstração
Relator: MANUEL BARGADO
escritura pública, a falta desta não pode ser sanada através da utilização de um documento particular ou por prova testemunhal. 2. Porém, essa impossibilidade de substituição apenas releva para não
Relator: ISABEL FONSECA
essa potencialidade. 3. Aceitando as partes a outorga do contrato nos termos consignados no documento que o titula – no caso, escritura pública, tal documento faz prova plena de que foram ... valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do documento. 4. Fixada a indemnização através da estipulação de cláusula penal e invocando o devedor
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - Analisado o projecto de Acordo entre Portugal e a Ucrânia sobre
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
acordo com o conteúdo do negócio. 3.- Tendo sido dado à execução um documento denominado “contrato promessa de trespasse” e que configura mero documento particular, com data de 06/10/2006, pode
Relator: BARATEIRO MARTINS
sido pedida (apenas por um dos senhorios) e prestada uma caução não inserida no documento que formalizou o contrato, estamos perante uma cláusula negocial (verbal) nula ... mesma não se limita a completar o conteúdo do documento (donde constava uma caução por fiança de terceiro) e não corresponde à vontade de todas os contraentes. 2 - No iter
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
artigo 292 do Civil). 2. A ré, enquanto instituição de crédito, ao elaborar um documento que titule uma operação financeira, é responsável, civilmente, pela falsificação de uma assinatura
Relator: MOISÉS SILVA
negócios formais o intérpetre deve ater-se ao documento e verificar se, só por si, é passível de uma interpretação isenta de dúvidas que tenha uma correspondência
Relator: Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
impõe que não pode a sentença valer com um sentido que não tenha no documento ou escrito que a corporiza um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso
Relator: GIL ROQUE
depoimentos não escritos (verbais) das testemunhas inquiridas, bem como os documentos particulares juntos pelas partes ao processo, são apreciados livremente, decidindo o juiz segundo a sua prudente convicção
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
apenas o valor facturado em divida de 3398000$00, referido na conclusão 4, passando documento de que nada mais teria a reclamar dos serviços; 14- Em face desta posição