PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 48/1949
Relator: VERA JARDIM
natureza de clausula penal; por isso, quando por virtude dela se proceder ao distrate do contrato não ha lugar a redução da taxa de juro
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Relator: VERA JARDIM
natureza de clausula penal; por isso, quando por virtude dela se proceder ao distrate do contrato não ha lugar a redução da taxa de juro