TRGcitado por 1
1610/08.3PBGMR.G1
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
I) A contraprova destina-se a confirmar ou infirmar o resultado apurado
2 resultados
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
I) A contraprova destina-se a confirmar ou infirmar o resultado apurado
Relator: SILVA RATO
I - Como resulta do disposto na alínea c), do n.º2, do