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22/09.6PTEVR.E1
Relator: ANA BACELAR
1. O exame de contraprova, a que alude o art. 153.º
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Relator: ANA BACELAR
1. O exame de contraprova, a que alude o art. 153.º
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Relator: MARCO BORGES
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Relator: EDGAR VALENTE
1. Não é processualmente admissível a apresentação de resposta à resposta apresentada
Relator: JORGE ARCANJO
I – O § 4 do artº 31º da LULL não distingue entre relações