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1. TRC2025-11-11só sumário

   3654/20.8T8LRA.C2

   Relator: MARCO BORGES

   I – A reapreciação da matéria de facto pelo tribunal superior não se

   • REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • EFICÁCIA EXTRAPROCESSUAL DAS PROVAS
   • FACTOS PROVADOS NOUTRO PROCESSO
   • PROVA DOCUMENTAL
   • DECLARAÇÕES DE PARTE
   • CONTRAPROVA
2. TRE2017-05-11

   7334/16.0T8STB.E1

   Relator: FRANCISCO MATOS

   I - O direito à prova (e à contraprova) constitui um princípio estruturante

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • CONTRAPROVA