TRE
12/17.5T80RQ-A.E1
Relator: SILVA RATO
I - Como resulta do disposto na alínea c), do n.º2, do
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Relator: SILVA RATO
I - Como resulta do disposto na alínea c), do n.º2, do
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
Inexiste qualquer inconstitucionalidade, por violação das garantias de defesa, decorrente da circunstância