TCONSTsó sumário
84-0027
Relator: NUNES DE ALMEIDA
regime processual das contravenções. III - O principio de defesa e as garantias correspondentes consagrados no artigo 32 da Constituição, em especial nos ns. 1, 3 e 5, para o processo
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Relator: NUNES DE ALMEIDA
regime processual das contravenções. III - O principio de defesa e as garantias correspondentes consagrados no artigo 32 da Constituição, em especial nos ns. 1, 3 e 5, para o processo
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