TRE
12/17.5T80RQ-A.E1
Relator: SILVA RATO
objecto temático da prova a produzir, cabendo às partes, em face dos meios de prova admitidos pelo Tribunal, e dos que este oficiosamente determinar, desenvolver a actividade probatória bastante, através
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Relator: SILVA RATO
objecto temático da prova a produzir, cabendo às partes, em face dos meios de prova admitidos pelo Tribunal, e dos que este oficiosamente determinar, desenvolver a actividade probatória bastante, através
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Relator: VASQUES OSÓRIO
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I) A contraprova destina-se a confirmar ou infirmar o resultado apurado
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Inexiste qualquer inconstitucionalidade, por violação das garantias de defesa, decorrente da circunstância
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