TRE
1/10.0GAAVS.E1
Relator: EDGAR VALENTE
processuais da resposta apresentada. 3. A nulidade decorrente da deficiente documentação das declarações orais produzidas em julgamento deve ser invocada perante o tribunal de 1.ª instância até ao final
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Relator: EDGAR VALENTE
processuais da resposta apresentada. 3. A nulidade decorrente da deficiente documentação das declarações orais produzidas em julgamento deve ser invocada perante o tribunal de 1.ª instância até ao final
Relator: VASQUES OSÓRIO
I. - A lei, ainda que nunca o afirme de forma directa, inculca
Relator: VASQUES OSÓRIO
1. Do auto de notícia devem constar os elementos devem constar os
Relator: MARCO BORGES
I – A reapreciação da matéria de facto pelo tribunal superior não se
Relator: SILVA RATO
I - Como resulta do disposto na alínea c), do n.º2, do
Relator: FRANCISCO MATOS
I - O direito à prova (e à contraprova) constitui um princípio estruturante
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I – A contraprova destinada a infirmar o resultado apurado no exame de