TRCcitado por 4
295/07.9GTLRA.C1
Relator: VASQUES OSÓRIO
Código Penal (Condução de Veículo em Estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas) não faz expressa menção à possível existência de um erro máximo
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Relator: VASQUES OSÓRIO
Código Penal (Condução de Veículo em Estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas) não faz expressa menção à possível existência de um erro máximo
Relator: EDGAR VALENTE
1. Não é processualmente admissível a apresentação de resposta à resposta apresentada