TCONSTsó sumário
91-0179
Relator: MONTEIRO DINIS
necessarios e adequados para o arguido defender a sua posição e contrariar a acusação, dada a radical desigualdade material de partida entre a acusação (normalmente apoiada no poder institucional ... elementos trazidos pela acusação. IV - Assim, o regime de contraprova previsto no quadro normativo que rege a condução de veiculos sob a influencia do alcool apresenta-se, ao menos