TRCsó sumário
3654/20.8T8LRA.C2
Relator: MARCO BORGES
I – A reapreciação da matéria de facto pelo tribunal superior não se
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Relator: MARCO BORGES
I – A reapreciação da matéria de facto pelo tribunal superior não se
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
Inexiste qualquer inconstitucionalidade, por violação das garantias de defesa, decorrente da circunstância
Relator: EDGAR VALENTE
1. Não é processualmente admissível a apresentação de resposta à resposta apresentada