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22/09.6PTEVR.E1
Relator: ANA BACELAR
1. O exame de contraprova, a que alude o art. 153.º
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Relator: ANA BACELAR
1. O exame de contraprova, a que alude o art. 153.º
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I - Como resulta do disposto na alínea c), do n.º2, do
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
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1. Não é processualmente admissível a apresentação de resposta à resposta apresentada