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Relator: MONTEIRO DINIS
impugnação judicial do acto sancionatorio e a possibilidade efectiva de contradizer eficazmente os elementos trazidos pela acusação. IV - Assim, o regime de contraprova previsto no quadro normativo que rege
Relator: PROENÇA DA COSTA
I - O exame de contraprova, a que alude o art. 153.º
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
I) A contraprova destina-se a confirmar ou infirmar o resultado apurado
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
I - O acto de requerer contraprova significa uma impugnação não apenas do
Relator: EDGAR VALENTE
1. Não é processualmente admissível a apresentação de resposta à resposta apresentada