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    Fonte

    • Jurisprudência5

    Tribunal

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    • TRC5

    Ano

    • 20261
    • 20251
    • 20232
    • 20211

    Descritor

    • ← todos
    • DEDUÇÃO DE PRETENSÕES PELO CÔNJUGE DO ACOMPANHADO1
    • ACTO DO CHEFE DE FINANÇAS1
    • CASO JULGADO FORMAL1
    • DECISÃO PROFERIDA NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS1
    • PREJUÍZO QUE EXCEDE CLARAMENTE O DANO1
    • PODERES DE COGNIÇÃO DO TRIBUNAL1
    • PENHORA FISCAL1
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ATO ADMINISTRATIVO1
    • FACTOS NÃO ALEGADOS PELAS PARTES1
    • PROCESSO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DE MAIOR1
    • CUMULAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS1
    • EFEITO ÚTIL DA PROVIDÊNCIA1
    • CASO JULGADO1
    • DEFESA DO DIREITO DE PROPRIEDADE1
    • PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM1
    • EMBARGO DE OBRA NOVA1
    • PREJUDICIALIDADE ENTRE AÇÕES1
    • RECUSA DA PROVIDÊNCIA1
    • SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA1