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1. TCAS2017-12-06só sumário

   2141/06.1 BELSB

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   quem seja parte principal, abrangendo o autor, a entidade demandada e os contrainteressados. IV. O disposto no n.º 4, aplica-se a quem não é parte na causa ... seja apenas parte acessória. V. Sendo a ora Recorrente contrainteressada, tem o estatuto de parte, defendendo na causa um interesse igual ou paralelo ao das entidades demandadas, pelo

   • JUSTIÇA DESPORTIVA
   • QUESTÃO ESTRITAMENTE DESPORTIVA
   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
   • CONTRAINTERESSADO
   • PRECLUSÃO DO CONHECIMENTO DE EXCEÇÕES DILATÓRIAS
2. TCAN2026-05-28só sumário

   00995/24.9BEBRG

   Relator: PAULO MOURA

   Quem seja citado como Contrainteressado, tem legitimidade processual idêntica às demais partes, pelo que a tem também para recorrer. II – O prazo previsto no artigo 112.º do CPPT, para

   • ART.º 112.º CPPT
   • CONTRAINTERESSADO
   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER