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  1. TCASsó sumário

    3370/23.9BELSB-A

    Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA

    meios probatórios que impunham decisão da matéria de facto diversa da recorrida. IV - O programa de renda acessível distingue-se do 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso ... Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de Junho, não é aplicável ao programa de renda acessível, que se rege pelo Regulamento Municipal do Direito à Habitação. V - No âmbito