Pesquisa jurídicaTogaAI

3 resultados

  1. TCANcitado por 13só sumário

    00058/10.4BEBRG

    Relator: Ana Patrocínio

    aritméticas não baseadas na contabilidade do contribuinte, é à AT que compete demonstrar os factos constitutivos do direito à liquidação a que se arroga, de acordo com a regra geral ... CPPT, sempre que da (contra)prova produzida pelo contribuinte resulte a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, deverá o acto impugnado ser anulado.* * Sumário elaborado pela

  2. TRC

    124/14.1TBFND-A.C1

    Relator: MARIA JOÃO AREIAS

    prova implica que as partes tenham liberdade para demonstrar quaisquer factos, mesmo que não possuam o respetivo ónus da prova, desde que entendam que a sua comprovação diminuirá os seus ... aquele sobre o qual recai o ónus da prova, mas igualmente para efeitos de infirmar a prova de factos de que o detentor tenha o ónus. 3. O facto