TCANsó sumário
02527/05.9BEPRT
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
aquele a quem a prática do acto omitido pode directamente prejudicar ou que tenham legítimo interesse em que ele não seja praticado e que possa ser identificado em função ... nomeadas, conformando-se com os provimentos e ordenações classificativas efectuadas, não ocorre ilegitimidade passiva se os mesmos não indicarem como contra-interessados os funcionários que foram providos nas vagas reservadas